Sumário:Do direito de família e das normas expressas de direito intertemporal relativas a esse ramo do direito -- Do regime previsto no Código Civil de 1916, por força do artigo 2.039 do Código de 2002, e da questão relativa à sua alteração -- Do regime de separação de bens no casamento celebrado na vigência do Código de 1916 e a dispensa de vênia conjugal -- Da proibição prevista no artigo 977 do Código Civil.