Tipo
Artigo de revista
Título
O consumidor por equiparação e o direito de ação em face de terceiros
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

2023-01-29T00:20:59.000Z [ 9534204 ]