Sumário:Natureza jurídica das limitações urbanísticas -- As servidões urbanísticas -- As desapropriações urbanísticas -- O uso e a ocupação do solo urbano -- A delimitação da zona urbana -- Zoneamento industrial e proteção ambiental -- O problema das ocupações desordenadas -- O traçado urbano -- Equipamentos urbanos -- Faixa non aedificandi -- Concessão do direito real de uso -- O loteamento -- Loteamento ou condomínio fechados -- A segurança pública e os loteamentos fechados -- A circulação urbana e a legislação sobre o transporte municipal -- Transporte municipal -- A utilização dos bens públicos -- O controle intensivo das construções -- A preocupação com a poluição visual e estética urbana -- A cobrança pela utilização do subsolo do município e pela instalação de postes.