Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Lei estadual de São Paulo obriga estabelecimentos comerciais que disponibilizam acesso à internet mediante locação, a identificar seus usuários
Data
2006
Ementa
Resumo:A lei estadual nº 12.228/2006 obriga os estabelecimentos conhecidos como "cibercafés" ou "lan houses" a identificarem o responsável pela utilização de determinado equipamento com registro de hora inicial e final.
Classificação (CDDir)
342.151
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
2023-01-29T00:17:38.000Z [ 9526184 ]