Tipo
Artigo de revista
Título
Constitucionalidade de lei elaborada por ente federativo, que define a quantia considerada de pequeno valor para efeito de precatórios
Data
2005
Ementa

Sumário:Constitucionalidade formal de Lei municipal que define a quantia considerada de pequeno valor para efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal -- Constitucionalidade material de lei elaborada pelo ente federativo, que define a quantia considerada de pequeno valor para efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte
   Imprenta: Natal, Procuradoria Regional do Trabalho da 21. Região, 1998.
   Referência: n. 5, p. 84–97, abr., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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