Sumário:Natureza jurídica de apreciação da legalidade -- Aposentadoria com proventos a maior -- Restituição de vencimento e proventos -- Aposentadoria com proventos a menor -- Casos especiais de aposentadoria -- Revisão judicial das decisões -- Revisão da aposentadoria por ilegalidade -- Revisão de ofício pelo Tribunal de Contas.