Tipo
Artigo de revista
Título
Análise do art. 42 da lei de responsabilidade fiscal
Data
2005
Ementa

Sumário:Diretrizes interpretativas -- Interpretação dos termos do art. 42 : Contrair obrigação de despesa. Que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte. Disponibilidade de caixa. Encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício -- Conclusões preliminares quanto ao texto do art. 42 -- Exceções : contratações em que não se aplica a vedação do art. 42. Casos em que não há opção ao administrador. Casos em que a nova contratação não impõe ônus a ser obrigatoriamente suportado no próximo mandado - Contratações com cláusula de denúncia unilateral pela administração. Casos em que houve planejamento nos termos da constiutição e da LRF - Obras previstas no plano plurianual. Casos em que o controle do cumprimento do art. 42 seria anti-econômico -- Considerações acerca do entendimento do tribunal de contas do Rio Grande do Sul -- mecanismo para atendimento do art. 42.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 13, n. 62, p. 227–241, mai/jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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