Sumário:Federação e suas aplicações no direito tributário - aspectos introdutórios : Princípios jurídicos. O princípio federativo. Federação, competências tributárias e autonomia dos entes federados -- As normas gerais em direito tributário e os conflitos de competência : A lei complementar. A construção das normas tributárias. Normas gerais do direito tributário. A solução dos conflitos de competência. O direito tributário como direito de superposição -- O imposto sobre serviços de qualquer natureza : Escorço histórico. A metodologia da regra matriz de incidência fiscal. regra-matriz do imposto sobre serviços. Critério material. Critério temporal. Critério espacial. Critério pessoal. Critério quantitativo -- O critério material - conteúdo semãntico da expressão "definidos em lei complementar" : Linguagem e ciência do direito. Lista de serviços. Evolução histórica. A natureza da lista na doutrina. A posição si supremo tribunal federal. Oreal alcance da expressão "definidos em lei complementar".