Tipo
Artigo de revista
Título
Da competência penal na justiça do trabalho
Data
2005
Ementa

Sumário:A ação direta de inconstitucionalidade N. 3.684/2006 -- Competência penal-trabalhista após a Emenda Constitucional N. 45/2004 -- Da interpretação conforme à Constituição e da declaração parcial de nulidade sem redução de texto: descabimento. "Procedural due process" e garantia do juiz natural (caráter principiológico).

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
   Imprenta: Brasília, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 1982.
   Descrição Física: 15 v.
   Referência: v. 14, n. 14, p. 115–136, jan./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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