Tipo
Artigo de revista
Título
O controle da administração pública nos atos discricionários
Data
2005
Ementa

Sumário:Discricionariedade administrativa e seus limites -- Omissão administrativa: natureza jurídica e conceito -- O papel do Ministério Público no controle da administração.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista cearense independente do Ministério Público
   Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
   Descrição Física: 7 v.
   Referência: v. 7, n. 25/26, p. 51–56, abr./jul., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2023-01-29T00:18:40.000Z [ 9528598 ]