Resumo:Ação civil pública com o objetivo de questionar a validade da fixação de quotas para o concurso vestibular para ingresso na universidade.

Sumário:Da presente demanda -- Das ações afirmativas -- Do viés político desta demanda -- Da lesão aos princípios do promotor natural e da independência funcional resultante desta ação -- A opinião institucional contrária à enunciada nesta demanda -- Da viabilidade da desistência da ação civil pública -- Do requerimento.