Sumário:O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo da concorrência (CF/88 5° LV) -- Embargos de declaração : questões de ordem pública, nulidade absoluta, pronunciamento ex officio do julgador. Efeito modificativo -- Composição do colegiado do CADE para o julgamento dos embargos de declaração e do pedido de reapreciação -- Decurso de prazo no processo administrativo da concorrência.