Sumário:Previsão legal da súmula vinculante. Pec 29/2000 -- Conceituação jurídica da súmula -- A origem histórica da súmula vinculante -- A experiência portuguesa -- Decisões com efeitos vinculantes no direito brasileiro. Por que admitir os efeitos vinculantes na ação direta de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade e não os provenientes de entendimento sumulado? -- A constitucionalidade formal da Pec 29/2000 -- Argumentos favoráveis à adoção das súmulas vinculantes. Combate à morosidade do judiciário. Segurança jurídica. Respeito ao princípio da isonomia -- Argumentos contrários à adoção de súmulas vinculantes. Falta de legitimação do Poder Judiciário. Violação ao princípio da tripartição dos poderes. Violação ao princípio do juiz natural e sua independência. Engessamento o Poder Judiciário -- A súmula impeditiva (obstativa) de recursos.