Sumário:Princípios do estatuto da magistratura -- Quinto contitucional -- Conselho Nacional de Justiça -- Supremo Tribunal Federal: composição e competências -- Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade -- Súmula vinculante -- repercussão Geral -- Superior Tribunal de Justiça -- Foro por prerrogativa de função -- Ministério público -- Acesso à justiça.