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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Título
Da estendibilidade do princípio do não-confisco às multas tributárias pecuniárias
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
2004
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 12, n. 54, p. 211–232, jan./fev., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:33:13.000Z [ 9564976 ]