Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado do direito antitruste na legislação dos seguintes países : Nova Zelândia, Austrália, Alemanha, Reino Unido, Noruega e França, com ênfase ao Brasil.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.