Sumário:Histórico -- A faixa de fronteira no direito comparado -- Conceito e abrangência -- O Conselho de Defesa Nacional e a natureza do assentimento prévio -- Restrições legais incidentes sobre imóveis na faixa de fronteira -- Empresas dedicadas a colonização e loteamento rurais -- Alienação e concessão de terras públicas -- Aquisição de direitos reais sobre imóveis rurais por estrangeiros -- Participação de estrangeiro em pessoa jurídica titular de direito real sobre imóvel rural.