Tipo
Artigo de revista
Título
Tutela judicial efetiva no sistema multinível e as prerrogativas da administração
Data
2004
Ementa

Resumo:Sustenta que a efetividade da tutela jurídica, num sistema organizado em diversos níveis, depende não apenas de requisitos processuais formais, mas das condições socioeconômicas do Estado. Situa a tutela na jurisprudência constitucional alemã, em que ela se sustenta como direito fundamental, com base nos princípios da dignidade humana e da separação dos poderes. Por fim defende a publicidade dos atos processuais, a isonomia processual entre a administração e os administrados e, a existência de um tribunal supremo que, ao zelar pela constituição e separação dos poderes, confira ao sistema e segurança jurídica aos jurisdicionados.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 8, n. 27, p. 13–17, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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Revista CEJBrasília, CJF, 1997.
 
 

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