Tipo
Artigo de revista
Título
A reforma da previdência social e os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior à da publicação da emenda constitucional n. 41/03
Data
2004
Ementa

Sumário:As cláusulas pétreas no direito constitucional pátrio -- A previdência social dos servidores públicos como cláusula pétrea -- Análise pontual de disposições controvertidas da emenda constitucional em relação aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à sua publicação.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de previdência social
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1977.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 28, n. 279, p. 121–130, fev., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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