Tipo
Artigo de revista
Título
Normas gerais sobre saúde no estado federal brasileiro
Data
2003
Ementa
Sumário:Competência legislativa no estado federal brasileiro -- Competência legislativa da União : a fixação de normas gerais -- Normas gerais sobre a saúde: alcance e limitações.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2003
Revista latino-americana de estudos constitucionais
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2003-, <2011->, Fortaleza, Edições Demócrito Rocha.
Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2003-, <2011->, Fortaleza, Edições Demócrito Rocha.
2023-01-29T00:19:02.000Z [ 9529446 ]