Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
O conceito legal de crime militar
Data
2003
Ementa
Sumário:O crime militar na Constituição -- O crime militar e o crime propriamente militar: o crime militar, o crime propriamente militar -- Inconstitucionalidade da Lei n. 9.299/96 -- Necessidade de restrição das hipóteses de crime militar.
Classificação (CDDir)
341.7
Publicação: Texto - Português
2003
MPM em revista: revista cultural da Associação Nacional do Ministério Público Militar
Imprenta: Brasília, Associação Nacional do Ministério Público Militar, 2002.
Imprenta: Brasília, Associação Nacional do Ministério Público Militar, 2002.
2023-01-29T00:17:12.000Z [ 9525160 ]