Tipo
Artigo de revista
Autor
Simão, Patrícia Neumann Morum
Título
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
Data
2003
Ementa

Resumo:Apresenta conceito e evolução da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As teorias acerca da Resposnsabilidade do Estado. Teoria adotada no Brasil e a responsabilização do Estado por danos causados a terceiros em virtude de atos legislativos.

Classificação (CDDir)
342.14
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do curso de direito / Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF).
   Imprenta: Brasília, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF, 2000.
   Referência: v. 4, n. 2, p. 45–51, jul./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  TJD

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