Resumo:Apresenta o conflito envolvendo uma Lei complementar estadual de Minas Gerais que acarretou transtornos ao regular o funcionamento da justiça militar na escolha do juiz oficial militar do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais diante da separação do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar de Minas Gerais.