Resumo:Discorre acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 4/91, que entendeu não ser auto-aplicável o limite constitucional da taxa de juros reais a 12% ao ano, em face da necessidade de lei complementar para dar-lhe eficácia plena, o que possibilitou a cobrança de juros exorbitantes por parte das instituições financeiras.