Resumo:Tendo a denúncia ofertada pelo Ministério Público se baseado exclusivamente, na representação do Banco Central, a posterior decisão desse, no sentido de ser o processo administrativo arquivado por falta de ilicitude na conduta do agente, reflete-se na ação penal proposta pelo "Parquet", ensejando o seu trancamento por falta de justa causa.

Sumário:Denúncia -- Peça processual ofertada com base, exclusivamente, em representação feita pelo Banco Central -- Instituição que, após, determina o arquivamento do processo administrativo -- Atipicidade da conduta caracterizada -- Fato que enseja o trancamento da ação penal por falta de justa causa.