Tipo
Artigo de revista
Título
Crime contra o sistema financeiro nacional
Data
2003
Ementa

Resumo:Tendo a denúncia ofertada pelo Ministério Público se baseado exclusivamente, na representação do Banco Central, a posterior decisão desse, no sentido de ser o processo administrativo arquivado por falta de ilicitude na conduta do agente, reflete-se na ação penal proposta pelo "Parquet", ensejando o seu trancamento por falta de justa causa.

Sumário:Denúncia -- Peça processual ofertada com base, exclusivamente, em representação feita pelo Banco Central -- Instituição que, após, determina o arquivamento do processo administrativo -- Atipicidade da conduta caracterizada -- Fato que enseja o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Classificação (CDDir)
341.5517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro / Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1971.
   Referência: v. 42, n. 131, p. 238–250, jul./set., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

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