Tipo
Artigo de revista
Título
Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
Data
2003
Ementa

Sumário:Da prestação pecuniária e da multa -- Algumas considerações sobre a doação de bens a órgãos públicos de fiscalização ambiental nas transações penais por delitos ambientais -- Dos critérios a serem adotados nas propostas de transações penais decorrentes de crimes ambientais.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 8, n. 32, p. 205–215, out./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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