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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Álvaro Mayrink da, 1936
Título
Os Limites do ius puniendi do estado
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.51
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [
341.51
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista da Emerj
Imprenta: Rio de Janeiro, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj, 1998.
Referência: v. 6, n. 23, p. 113–131, 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
Biblioteca Digital
Revista da EmerjRio de Janeiro, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj, 1998.
Texto completo disponível na
Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça
2023-01-29T00:08:42.000Z [ 9505723 ]