Sumário:A efetividade das normas constitucionais, o razoável receio do agente público diante da lei vigente e eficaz e a necessária manifestação da Procuradoria Geral -- A questão da inexistência do outro meio eficaz de suspensão dos efeitos da lei manifestamente inconstitucional como para adoção da medida extremo descumprimento -- Uma palavra sobre a independência e harmonia entre os poderes e crime de responsabilidade.