Tipo
Artigo de revista
Título
Trancamento por HC?
Data
2002
Ementa
Sumário:Habeas corpus para "trancar" ação -- Cabimento de recurso extraordinário -- Habeas corpus para "trancar" inquérito -- Coisa julgada no Habeas corpus -- Coisa Julgada secundum eventus litis.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2002
MPM em revista: revista cultural da Associação Nacional do Ministério Público Militar
Imprenta: Brasília, Associação Nacional do Ministério Público Militar, 2002.
Imprenta: Brasília, Associação Nacional do Ministério Público Militar, 2002.
2023-01-29T00:17:14.000Z [ 9525223 ]