Sumário:O descumprimento de lei considerada inconstitucional pela Administração à luz da jurisprudência brasileira. Em que casos o descumprimento seria possível? Quais os vícios que ensejariam a possibilidade de descumprimento? Existem requisitos? -- Conseqüências da declaração de inconstitucionalidade (controle abstrato) nos casos em que o Executivo tenha descumprido lei considerada inconstitucional -- Consequências da declaração de constitucionalidade (controle abstrato) nos casos em que o Executivo tenha descumprido lei considerada inconstitucional.