Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Raimundo Carlyle de Oliveira
Título
A Crise da Efetividade
Data
2002
Ementa

Resumo:Descreve as incompatibilidades do Estatuto de Roma que aprovou o Tribunal Penal Internacional com o ordenamento constitucional brasileiro.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 6, n. 134, p. 32–33, ago., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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