Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Da cláusula geral anti-abuso em direito fiscal e da sua introdução no ordenamento jurídico português
Data
2001
Ementa
Sumário:As várias formas de "fuga aos impostos" -- A cláusula geral anti-abuso noutros países ocidentais: Espanha, Alemanha, França, Reino Unido, Itália -- O art. 38º, nº 2, da Lei Geral Tributária.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2001
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
2023-01-29T00:32:03.000Z [ 9562016 ]