Resumo:Lei Carotti, lei n. 479 de 16 de novembro de 1999, trouxe uma série de modificações significativas que são a chave da leitura do devido processo legal. A lei Carotti completa o quadro das reformas do Código de Processo Penal em vista da atuação do juízo único, intervindo de modo decisivamente maciço sobre os poderes do Ministério Público, sobre audiências preliminares, sobre o rito monocrático e sobre procedimentos especiais.

Resumo:Exercício e transferência da ação civil no juízo penal e procedimento sumário à luz da Lei Carotti. Princípio de separação e ação rescisória. O exercício em sede própria. O exercício em sede penal. Efeitos da extinção: sobre provas; sobre sentenças e sobre providências interinas. Natureza da ordem pós instrução de processo. La vis preclusiva das providências interinas... sobre medidas cautelares. A tutela da parte civil constituída ab initio. A ação rescisória do processo sumário. O problema da contração probatória. Prova do dano e condenação genérica. Eficácia extrapenal e participação virtual no processo sumário.