Sumário:A tutela da posição jurídica no artigo 24, parágrafo 1 da Constituição -- A tutela da posição jurídica no artigo 24, parágrafo 2 -- O princípio da igualdade -- O direito à vida -- A liberdade pessoal -- A tutela da intimidade pessoal e o controle sobre dados pessoais -- A liberdade de domicílio -- O segredo das comunicações -- A liberdade de expressão e de informação -- A tutela da posição jurídica protegida no artigo 23 da Constituição -- O princípio de proporcionalidade da pena -- A jurisprudência constitucional em matéria de comunidade autônoma : a organização interna; problemas de competência -- A jurisprudência constitucional em matéria de autonomia local.