Resumo:Análise sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional português, incluindo dados estatísticos de movimento processual nos anos de 1999 e 2000.

Sumário:A escassez de novidades do biênio no âmbito normativo e em outros campos -- A atitude prudente do Tribunal Constitucional -- O perfil quantitativo das atividades do Tribunal Constitucional -- Anotações sobre o controle de constitucionalidade sobre a norma -- A jurisprudência : seleção de casos mais significativos -- Contrato de trabalho por tempo determinado em funções públicas e discricionariedade legislativa -- Alguns casos em matéria de liberdade pessoal -- A obrigação de verificação da taxa de álcool no sangue -- Ato de violência sem lesão e direito à integridade física -- Uma tomada de posição a favor do habeas corpus -- Presunção de inocência e prisão preventiva -- Declinações variadas do princípio de dignidade da pessoa humana -- Impenhorabilidade da pensão abaixo do salário mínimo nacional e manutenção das condições de sobrevivência digna -- Doenças em fase terminal e benefícios na execução da pena -- Penhora e diminuição da capacidade de produzir receita -- Prescrição e interpretação das normas penais -- Acusação de corrupção e exercício das funções públicas -- Direito de trasnmissão e estado de direito democrático -- Liberdade de informação e pesquisa eleitoral -- Difamação e liberdade de imprensa -- Responsabilidade moral e presunção de inocência -- O delicado equilíbri entre o direito de propriedade e o direito à moradia -- O reflexo sobre a forma de governo da distinção material entre acordo em forma simplificada e tratado internacional -- O juizo da constitucionalidade : em particular os efeitos das decisões de inconstitucionalidade sobre o juízo "a quo" e o Tribunal Constitucional como titular da "competência sobre a competência" -- O sindicato sobre o pedido de referendum local -- O pedido aprovado -- O pedido não aprovado.