Sumário:Fontes do direito -- Procedimento eleitoral e referendum -- Poder Executivo e administração pública -- Poder Judiciário -- O quadro federal e ordem de competência -- Relatório sobre ordenamento interno e ordenamento comunitário -- Liberdade e direitos constitucionalmente garantidos -- Liberdade pessoal, direito à privacidade, direito do detento -- Direito de ação e defesa em juízo, direito ao juiz natural -- Liberdade de expressão, sistema de radiotelevisão e de telecomunicações -- Liberdade econômica e tutela da propriedade -- Direitos sociais -- Tutela das minorias lingüísticas -- Direitos dos estrangeiros -- Constituição financeira e sistema fiscal.