Tipo
Artigo de revista
Autor
Cunha, Jatir Batista da
Título
Legitimidade passiva de municípios no âmbito do TCU
Data
2001
Ementa

Resumo:Questão da legitimidade dos municípios para figurarem no pólo passivo das decisões emanadas do TCU.

Classificação (CDDir)
341.316
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]
»»» Administração Municipal. Direito Municipal [ 341.316 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista do Tribunal de Contas da União
   Imprenta: Brasília, TCU, 1970.
   Referência: v. 32, n. 89, p. 59–61, jul./set., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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