Tipo
Artigo de revista
Autor
Saboya, Camila Maria Oliveira
Título
Recurso administrativo federal
Data
2001
Ementa

Resumo:Exame acerca da exigência do depósito de 30% do tributo como condição de admissibilidade do recurso ao Conselho de Contribuintes.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 5, n. 109, p. 23–29, jul., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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