Primeiras linhas sobre as comissões de conciliação
Data
2000
Ementa
Resumo:Trata das espécies de conciliação prévia, agora introduzidas no direito trabalhista brasileiro pela lei n.9958 de 12/01/00, que são as constituídas por empresa ou grupos de empresa e as criadas no âmbito dos sindicatos.
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.