O Habeas Corpus nas transgressões disciplinares militares
Data
2000
Ementa
Resumo:São tradicionais, no direito disciplinar militar brasileiro, as punições disciplinares que impliquem no cerceamento de liberdade do indivíduo militar.
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Publicação: Texto - Português
2000
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.