A viabilidade da "emendatio libelli" no ato de recebimento da denúncia
Data
2000
Ementa
Resumo:Versa sobre as alterações de recebimento da denúncia do ponto de vista da 'Emendatio Libelli' e 'Mutatio Libelli', sendo que estas prerrogativas somente atingem o controle jurisdicional, quando o acusado for cerceado de sua liberdade.