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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Niliane Meira
Título
Do condicionamento de expedição negativa de débito (art. 206, CNT - certidão positiva com efeitos negativos) à prestação de garantia (art. 47 par. 8º, lei nº 8.212/91) e sua inconstitucionalidade
Data
2000
Classificação (
CDDir
)
341.62
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [
341.6
]
»» Previdência Social [
341.62
]
Publicação: Texto - Português
2000
Revista cearense independente do Ministério Público
Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
Descrição Física: 7 v.
Referência: v. 2, n. 5, p. 235–244, abr., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
2023-01-29T00:00:19.000Z [ 9486012 ]