Sumário:As bases constitucional e legal da Cofins -- As alterações pretendidas com a edição da Lei 9.718/98 -- A incompatibilidade entre a disciplina constitucional e as alterações por meio de lei ordinária -- A EC 20/98 como tentativa, de validar norma jurídica inválida -- O limite para as alterações constantes da CF em matéria tributária: a segurança jurídica expressa na previsibilidade das estruturas e princípios do direito positivo.