Sumário:O quadro jurídico dos cursos de águas internacionais -- Convenção sobre avaliação do impacto ambiental num contexto transfonteiriço -- Convenção sobre a protecção e utilização dos cursos de águas transfonteiriços e dos lagos internacionais -- Convenção sobre direito dos usos não navegacionais dos cursos de água internacionais -- O quadro jurídico da bacia hidrográfica do Douro -- Análise dos tratados bilaterais -- Tratado de limites entre Portugal e Espanha -- Acordo sobre as regras para o aproveitamento industrial das águas dos rios limítrofes -- Convênio para regular o aproveitamento hidroelétrico do Troço internacional do Rio Douro.