Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro., A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Pinho, Humberto Dalla Bernardina de

Título

A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal

Data

1999

Classificação (CDDir)

341.43

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

1999

Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.

   Referência: n. 10, p. 89–94, jul./dez., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD

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