Tipo
Artigo de revista
Autor
Michelin, Dolizete Fátima
Título
A constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 21, de 18 de março de 1999 e a exigibilidade da CPMF
Data
1999
Classificação (CDDir)
341.24
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista de estudos tributários
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 2, n. 8, p. 34–40, jul./ago., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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