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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Fernandes, Cicero
Título
Ação declaratória de constitucionalidade
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.2562
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Poderes do Estado [
341.25
]
»»» Poder judiciário [
341.256
]
Publicação: Texto - Português
1999
Lex: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Imprenta: São Paulo, Lex, 1979.
Referência: v. 21, n. 244, p. 5–10, abr., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:54:31.000Z [ 9471685 ]