Resumo:Analisa o procedimento de vinculação internacional do Estado português, resultado da conjugação de normas de seu direito interno com as normas de direito internacional de aplicação geral e as normas do direito comunitário, por se tratar de um país membro da União Européia.

Sumário:Fases do procedimento de vinculação internacional do Estado português -- A negociação -- A negociação de convenções internacionais com relevância para a União Européia -- A assinatura de convenções internacionais em Portugal -- A assinatura de convenções internacionais com relevância para a União Européia -- O direito do presidente da República de ratificar ou de não ratificar os tratados internacionais -- A publicação interna e internacional.