Artigo de revista

A eficácia ex nunc da naturalização e a extradição de nacional no direito constitucional brasileiro

1998

340

DIREITO [ 340 ]

1998

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.

 

 

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.