Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Déclaration de droits et recours pour excès de pouvoir
Data
1998
Ementa
Resumo:Analisa as diferenças processuasi entre a declaração dos direitos e o recurso por excesso de poder na aplicação da lei de 08 de fevereiro de 1995.
Classificação (CDDir)
341
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
Publicação: Texto - Francês
1998
Revue du droit public et de la science politique en France et à l'étranger
Imprenta: Paris, Librairie Generale de Droit et de Jurisprudence, 1894.
Imprenta: Paris, Librairie Generale de Droit et de Jurisprudence, 1894.
2023-01-28T23:57:37.000Z [ 9479441 ]